Intimação de ofício para DP assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima
Por um escritor misterioso
Last updated 19 setembro 2024
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a intimação de ofício da Defensoria Pública (DP) para assistir crianças e adolesce
PDF) O Atendimento de Crianças, Adolescentes e Mulheres Vítimas de Violência pelas Instituições de Segurança Pública do Distrito Federal e das Cidades de Belo Horizonte e Porto Alegre - Coleção Pensando a
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