Denúncia X Queixa-crime — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Por um escritor misterioso
Last updated 27 abril 2025

Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado.

Topic · Estupro ·

No Tribunal do Júri, quem decide é a sociedade — Tribunal de

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Lucas Cardoso de Souza - Advocacia & Consultoria

Comunicação falsa de crime — Tribunal de Justiça do Distrito

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Crime x Contravenção — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

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