Denunciação Caluniosa (art. 339, CP), EAD
Por um escritor misterioso
Last updated 16 março 2025

Direito Penal: Crimes contra a Administração: aula sobre o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal.“Art. 339. Dar causa à instau

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STJ nega recurso do MP e mantém decisão do TJAM que rejeitou denúncia contra Adail Filho by as Atual - Issuu

1 R E L A T Ó R I O O SR. DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

Denunciação Caluniosa

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Calaméo - 1752

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