LEI 9643/2017 20/12/2017
Por um escritor misterioso
Last updated 14 março 2025


Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 - Assembleia Legislativa
Ministério Público de Minas Gerais - 👨⚖️ Foi sancionada a Lei

L13473

Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 - Assembleia Legislativa

Quais municípios do Sudeste estão na 2a fase da Lei 13460/2017

L13473

Lei 12846 2013: Lei Anticorrupção - BL Consultoria Digital

LEI 9643/2017 20/12/2017

Quadro 1 -Mudanças selecionadas realizadas pela reforma

PACOTE ANTICRIME LEI Nº 13.964/2019: TEMAS PENAIS E PROCESSUAIS
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