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Por um escritor misterioso
Last updated 09 abril 2025

Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.

PDF) A centralidade dos Direitos Sociais (2022).

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