Projeto visa acelerar medidas que cessem crime de racismo em meios

Texto permite que a polícia peça diretamente ao juiz a adoção de medidas para cessar crimes de preconceito. Hoje o delegado tem que acionar o Ministério Público, que pode ou não levar o acaso ao juiz

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Jornal Oficial L 330/2022

Senado aprova projeto que equipara crimes de injúria racial e

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Título do capítulo CAPÍTULO 2 - A ATUAÇÃO INTERNACIONAL BRASILEIRA

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