PDF) A facilitação comercial e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): histórico e lacunas
Por um escritor misterioso
Last updated 27 abril 2025

Embora o tema da simplificação ou da facilitação dos procedimentos aduaneiros na importação e na exportação encontrem respaldo legal há, pelo menos, quase três décadas no Brasil, a Receita Federal publicou, em dezembro de 2014, instrução normativa

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